Resolução de Litígios

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A BOWBASTIC™ é uma marca comercial operada pela Designarte Unipessoal, Lda, pessoa coletiva n.º 504 796 526, com sede na Rua Cunha Júnior, nº 41B, loja 9, sendo esta a entidade responsável pela comercialização dos produtos disponibilizados neste website.

O consumidor pode recorrer, entre outras, às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  www.cicap.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  www.cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  www.consumidoronline.pt

Para litígios resultantes de compras efetuadas online, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
A adesão a mecanismos de resolução alternativa de litígios é, nos termos legais, voluntária, salvo disposição legal em contrário.